TJDF APO - 929127-20140110543534APO
AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UTI. INDISPONIBILIDADE DE LEITOS NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. GARANTIA DE VAGA. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. I - A internação do autor em decorrência do cumprimento da antecipação da tutela, bem como seu falecimento no curso da lide, não causam a perda do interesse processual para os herdeiros habilitados. II - A garantia de vaga em Unidade de Terapia Intensiva, necessária ao tratamento de saúde do paciente acometido de doença grave, quando há indisponibilidade de leitos na rede hospitalar pública, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - A ação foi patrocinada pela Defensoria Pública contra o Distrito Federal, que a mantém. Devido à confusão entre credor e devedor, não procede o pedido recursal de condenar do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, Súmula 421 do c. STJ. IV - Remessa oficial e apelação da Defensoria Pública desprovidas.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UTI. INDISPONIBILIDADE DE LEITOS NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. GARANTIA DE VAGA. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. I - A internação do autor em decorrência do cumprimento da antecipação da tutela, bem como seu falecimento no curso da lide, não causam a perda do interesse processual para os herdeiros habilitados. II - A garantia de vaga em Unidade de Terapia Intensiva, necessária ao tratamento de saúde do paciente acometido de doença grave, quando há indisponibilidade de leitos na rede hospitalar pública, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - A ação foi patrocinada pela Defensoria Pública contra o Distrito Federal, que a mantém. Devido à confusão entre credor e devedor, não procede o pedido recursal de condenar do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, Súmula 421 do c. STJ. IV - Remessa oficial e apelação da Defensoria Pública desprovidas.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão