main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 929127-20140110543534APO

Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UTI. INDISPONIBILIDADE DE LEITOS NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. GARANTIA DE VAGA. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. I - A internação do autor em decorrência do cumprimento da antecipação da tutela, bem como seu falecimento no curso da lide, não causam a perda do interesse processual para os herdeiros habilitados. II - A garantia de vaga em Unidade de Terapia Intensiva, necessária ao tratamento de saúde do paciente acometido de doença grave, quando há indisponibilidade de leitos na rede hospitalar pública, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - A ação foi patrocinada pela Defensoria Pública contra o Distrito Federal, que a mantém. Devido à confusão entre credor e devedor, não procede o pedido recursal de condenar do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, Súmula 421 do c. STJ. IV - Remessa oficial e apelação da Defensoria Pública desprovidas.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão