TJDF APO - 929158-20120111972146APO
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. DETRAN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Compete à Justiça do Distrito Federal, e não à Justiça Federal, julgar a ação que objetiva o recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos do DETRAN/DF. Rejeitada a preliminar de incompetência. II - O Distrito Federal e o DETRAN/DF têm legitimidade passiva para a ação. Rejeitada a preliminar. III - Os servidores não têm pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. IV - Estão prescritas as contribuições anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. V - Os servidores ocupantes de cargos públicos são contribuintes da contribuição sindical compulsória, prevista na parte final do inc. IV do art. 8º e no art. 149 da CF e regulada pelos arts. 578 a 591 da CLT. VI - Os honorários advocatícios não foram fixados conforme os critérios das alíneas do §3º do art. 20 do CPC. Reduzida a verba. VII - Apelações e remessa de ofício parcialmente providas.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. DETRAN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Compete à Justiça do Distrito Federal, e não à Justiça Federal, julgar a ação que objetiva o recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos do DETRAN/DF. Rejeitada a preliminar de incompetência. II - O Distrito Federal e o DETRAN/DF têm legitimidade passiva para a ação. Rejeitada a preliminar. III - Os servidores não têm pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. IV - Estão prescritas as contribuições anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. V - Os servidores ocupantes de cargos públicos são contribuintes da contribuição sindical compulsória, prevista na parte final do inc. IV do art. 8º e no art. 149 da CF e regulada pelos arts. 578 a 591 da CLT. VI - Os honorários advocatícios não foram fixados conforme os critérios das alíneas do §3º do art. 20 do CPC. Reduzida a verba. VII - Apelações e remessa de ofício parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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