TJDF APO - 929183-20070110955166APO
CÍVEL - PROFESSOR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE - READAPTAÇÃO - FUNÇÃO PEDAGÓGICA - CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o nexo de causalidade entre a enfermidade da autora e as atividades laborais exercidas perante o réu, inexiste amparo jurídico para a concessão de aposentadoria por invalidez nem para qualquer reparação dela decorrente. 2. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira. Assim, o tempo de serviço prestado por professor em função pedagógica, durante sua readaptação, ainda que fora de sala de aula, deve ser computado para aposentadoria especial. 3. Sentença mantida.
Ementa
CÍVEL - PROFESSOR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE - READAPTAÇÃO - FUNÇÃO PEDAGÓGICA - CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o nexo de causalidade entre a enfermidade da autora e as atividades laborais exercidas perante o réu, inexiste amparo jurídico para a concessão de aposentadoria por invalidez nem para qualquer reparação dela decorrente. 2. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira. Assim, o tempo de serviço prestado por professor em função pedagógica, durante sua readaptação, ainda que fora de sala de aula, deve ser computado para aposentadoria especial. 3. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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