main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 929296-20150110032197APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421/STJ.SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo. 3 - Compete ao Distrito Federal a prestação de assistência farmacêutica e a garantia de acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. 4 - Quando a ação for proposta pela Defensoria Pública em desfavor do Distrito Federal, ente que a mantém, extingue-se a obrigação de pagar honorários, em face da confusão entre credor e devedor, nos termos do art. 381 do CC (Súmula 421/STJ). 5 - Recurso e Remessa Oficial não providos.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão