TJDF APO - 929310-20140112006110APO
Contrato Administrativo. Prorrogação. Reajuste. 1 - O critério de reajuste do preço tem o objetivo de preservar os contratados dos efeitos da inflação e deve ser indicado no edital de licitação e no contrato administrativo. 2 - Prevista, no contrato, a impossibilidade de reajuste em período inferior a um ano, se a contratada aceita acréscimo do objeto, por aditivo, sem alterar o prazo de entrega, não é devido o reajuste do valor do contrato. 3 - Não é possível reajuste retroativo à data da proposta. Presume-se que a proponente considerou as alterações financeiras da economia para todo o período de vigência do contrato. 4 - Contrarrazões não são adequadas para se pedir reforma da sentença. 5 - Apelação e reexame necessário providos.
Ementa
Contrato Administrativo. Prorrogação. Reajuste. 1 - O critério de reajuste do preço tem o objetivo de preservar os contratados dos efeitos da inflação e deve ser indicado no edital de licitação e no contrato administrativo. 2 - Prevista, no contrato, a impossibilidade de reajuste em período inferior a um ano, se a contratada aceita acréscimo do objeto, por aditivo, sem alterar o prazo de entrega, não é devido o reajuste do valor do contrato. 3 - Não é possível reajuste retroativo à data da proposta. Presume-se que a proponente considerou as alterações financeiras da economia para todo o período de vigência do contrato. 4 - Contrarrazões não são adequadas para se pedir reforma da sentença. 5 - Apelação e reexame necessário providos.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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