TJDF APO - 929581-20150110721450APO
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EXCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DAVA ENSEJO AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Uma vez declarado pelo contribuinte à Receita Federal a ocorrência de uma doação, a exclusão de tal negócio jurídico para efeito de afastar a incidência do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD depende da comprovação das circunstâncias de fato que acarretaram o suposto erro da declaração. 2. A apresentação de declaração retificadora da declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física, por si só, é insuficiente para descaracterizar a existência de doação espontaneamenteconfessada na primeira declaração. (Acórdão n. 848981, 20140110580152ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/02/2015, Publicado no DJE: 20/02/2015. Pág.: 290) No entanto, se as provas colacionadas nos autos comprovam a regularidade da citada declaração retificadora, notadamente porque não amparam a alegação do fisco distrital acerca da eventual existência de rendimentos sonegados ou o recebimento de doação de terceiros sem o correspondente pagamento do ITCD, a manutenção da sentença que declarou a inexistência de fato gerador e, com efeito, da própria relação jurídico-tributária é medida que se impõe. Recurso do Distrito Federal e reexame necessário conhecidos e não providos; Apelação dos advogados dos autores (em que se questiona tão apenas a condenação atinente à verba honorária) conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EXCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DAVA ENSEJO AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Uma vez declarado pelo contribuinte à Receita Federal a ocorrência de uma doação, a exclusão de tal negócio jurídico para efeito de afastar a incidência do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD depende da comprovação das circunstâncias de fato que acarretaram o suposto erro da declaração. 2. A apresentação de declaração retificadora da declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física, por si só, é insuficiente para descaracterizar a existência de doação espontaneamenteconfessada na primeira declaração. (Acórdão n. 848981, 20140110580152ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/02/2015, Publicado no DJE: 20/02/2015. Pág.: 290) No entanto, se as provas colacionadas nos autos comprovam a regularidade da citada declaração retificadora, notadamente porque não amparam a alegação do fisco distrital acerca da eventual existência de rendimentos sonegados ou o recebimento de doação de terceiros sem o correspondente pagamento do ITCD, a manutenção da sentença que declarou a inexistência de fato gerador e, com efeito, da própria relação jurídico-tributária é medida que se impõe. Recurso do Distrito Federal e reexame necessário conhecidos e não providos; Apelação dos advogados dos autores (em que se questiona tão apenas a condenação atinente à verba honorária) conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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