TJDF APO - 929597-20130111150265APO
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO SOLDADO PRETERIDO NA PROMOÇÃO DE CLASSE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Uma cuidadosa análise dos elementos que acompanham estes autos permite concluir que o autor, ora apelante, em 12 de maio de 2003 efetivou sua matrícula no curso de formação de soldados. Em 31 de outubro de 2003 conclui o referido curso. 2. Aalteração cadastral na ficha funcional do autor obriga que a Administração efetue o pagamento de todos os efeitos financeiros retroativos, consistentes na diferença remuneratória. 3. O reconhecimento de que o ato promocional ocorreu em data equivocada tem ressonância na remuneração como um todo. Portanto, desnecessário que a sentença indique ponto a ponto em que essa alteração ecoa. 4. Acondição do pré-questionamento da matéria se satisfaz de acordo com a fundamentação externada na decisão, sendo, portanto, desnecessária referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais. 5. O pedido exordial é no sentido de que sejam pagos os salários de maio de 2003 a setembro de 2007. No entanto, o autor faz jus apenas ao recebimento das diferenças remuneratórias, pois no período questionado exerceu regulamente o posto de Soldado de Segunda Classe e, por óbvio, auferiu a devida remuneração. Desse modo, o direito de receber as diferenças salariais não significa recebimento sem trabalho. 6. Recursos desprovidos
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO SOLDADO PRETERIDO NA PROMOÇÃO DE CLASSE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Uma cuidadosa análise dos elementos que acompanham estes autos permite concluir que o autor, ora apelante, em 12 de maio de 2003 efetivou sua matrícula no curso de formação de soldados. Em 31 de outubro de 2003 conclui o referido curso. 2. Aalteração cadastral na ficha funcional do autor obriga que a Administração efetue o pagamento de todos os efeitos financeiros retroativos, consistentes na diferença remuneratória. 3. O reconhecimento de que o ato promocional ocorreu em data equivocada tem ressonância na remuneração como um todo. Portanto, desnecessário que a sentença indique ponto a ponto em que essa alteração ecoa. 4. Acondição do pré-questionamento da matéria se satisfaz de acordo com a fundamentação externada na decisão, sendo, portanto, desnecessária referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais. 5. O pedido exordial é no sentido de que sejam pagos os salários de maio de 2003 a setembro de 2007. No entanto, o autor faz jus apenas ao recebimento das diferenças remuneratórias, pois no período questionado exerceu regulamente o posto de Soldado de Segunda Classe e, por óbvio, auferiu a devida remuneração. Desse modo, o direito de receber as diferenças salariais não significa recebimento sem trabalho. 6. Recursos desprovidos
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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