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Jurisprudência


TJDF APO - 929620-20130111656107APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. ENSINO PÚBLICO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. 1 - O ordenamento jurídico pátrio busca assegurar que haja efetividade na proteção especial aos portadores de necessidades especiais, inclusive, no que se refere ao fornecimento de atendimento educacional especializado, buscando-se, desse modo, garantir que os alunos portadores de necessidades especiais tenham acesso a uma educação inclusiva. 2 - No caso específico dos autos, resta evidente que o autor necessita de acompanhamento de monitor para o desempenho suas atividades diárias. 3 - Não merece guarida a pretensão do Poder Público de se furtar ao dever constitucional de proporcionar às crianças portadoras de deficiência atendimento especializado, não sendo possível aceitar quaisquer limitações de ordem orçamentária (teoria da reserva do possível) para justificar a omissão do Estado na prestação desse serviço essencial. 4 - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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