TJDF APO - 929883-20140111793784APO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA SEMANAL. LIMITAÇÃO. 24 HORAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO À SAÚDE VERSUS DIREITO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. 1. Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram os seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna. Assim, diante da colisão entre os direitos fundamentais que possa existir na análise do caso concreto, torna-se essencial a aplicação da técnica da ponderação de interesses e do princípio da proporcionalidade. 2. A acumulação de cargo público prevista no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal deve ser interpretada de forma restritiva, pois é uma exceção a regra. 3. A acumulação de cargo público pelos profissionais da saúde precisa respeitar o princípio constitucional da eficiência, uma vez que para prestar serviço com qualidade é preciso que o servidor esteja em boas condições físicas e mentais, que depende de descanso entre o fim e o início da jornada de trabalho. 4. Na hipótese, a jornada semanal de 44 horas compromete a saúde do trabalhador, tendo em vista que o uso de equipamentos de segurança não assegura ao servidor a certeza de proteção à sua saúde e, eventual prejuízo ocasionado pelo excesso de exposição à radiação, somente será conhecido no decorrer do tempo, momento em que a Administração Pública sofrerá o encargo de arcar com as conseqüências advindas deste prejuízo. 5. Recurso e reexame necessário conhecidos e providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA SEMANAL. LIMITAÇÃO. 24 HORAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO À SAÚDE VERSUS DIREITO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. 1. Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram os seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna. Assim, diante da colisão entre os direitos fundamentais que possa existir na análise do caso concreto, torna-se essencial a aplicação da técnica da ponderação de interesses e do princípio da proporcionalidade. 2. A acumulação de cargo público prevista no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal deve ser interpretada de forma restritiva, pois é uma exceção a regra. 3. A acumulação de cargo público pelos profissionais da saúde precisa respeitar o princípio constitucional da eficiência, uma vez que para prestar serviço com qualidade é preciso que o servidor esteja em boas condições físicas e mentais, que depende de descanso entre o fim e o início da jornada de trabalho. 4. Na hipótese, a jornada semanal de 44 horas compromete a saúde do trabalhador, tendo em vista que o uso de equipamentos de segurança não assegura ao servidor a certeza de proteção à sua saúde e, eventual prejuízo ocasionado pelo excesso de exposição à radiação, somente será conhecido no decorrer do tempo, momento em que a Administração Pública sofrerá o encargo de arcar com as conseqüências advindas deste prejuízo. 5. Recurso e reexame necessário conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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