TJDF APO - 930175-20140111514982APO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. IRRELEVÂNCIA . RECONHECIMENTO PELA ANVISA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. É dever do Estado fornecer medicamento a quem dele necessite e não possui condições financeiras para adquiri-lo, independente de padronização ou de constar dos protocolos clínicos da Secretaria de Saúde. 2. São devidos os honorários de sucumbência fixados de acordo com o ART. 20, § 4º, CPC. 3. Apelação e Remessa de Ofício desprovidas.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. IRRELEVÂNCIA . RECONHECIMENTO PELA ANVISA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. É dever do Estado fornecer medicamento a quem dele necessite e não possui condições financeiras para adquiri-lo, independente de padronização ou de constar dos protocolos clínicos da Secretaria de Saúde. 2. São devidos os honorários de sucumbência fixados de acordo com o ART. 20, § 4º, CPC. 3. Apelação e Remessa de Ofício desprovidas.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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