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Jurisprudência


TJDF APO - 930326-20130110629943APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL 56/2013. ENTREGA DE EXAME COM NOMENCLATURA DISTINTA. EXCLUSÃO DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que o candidato ao concurso público para ingresso no Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal entregou o exame de retina previsto no edital, com a nomenclatura de 'Exame de Fundo de Olho - FO', carece de razoabilidade e proporcionalidade a sua eliminação do certame, sob o fundamento de que não teria sido entregue laudo referente ao exame de mapeamento de retina. (TJDFT, Acórdão n.850255, 20130110615015APO, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2015, Publicado no DJE: 03/03/2015. Pág.: 261). 2. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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