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Jurisprudência


TJDF APO - 930703-20140111832494APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO. SENTENÇA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL COMO PARTE SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1. É dever do Estado assegurar a todos os administrados, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo-lhes todos os meios indispensáveis aos tratamentos de que necessitem. 2. O fato de o medicamento prescrito pelo médico não estar padronizado não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de fornecê-lo. 3. Quando a ação for proposta pela Defensoria Pública em desfavor do ente que a mantém e se sagrar vencedora, há nítida confusão entre credor e devedor, nos termos previstos no art. 381 do CPC, razão pela qual não cabe a condenação do Distrito Federal ao pagamento das verbas de sucumbência (Súmula 421 do STJ). 4. Apelações da Autora e do Réu conhecidas, mas não providas. Remessa Oficial não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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