main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 930871-20050111410113APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. É devida a compensação entre os acréscimos salariais posteriores à Lei Distrital 38/89 e os reajustes específicos concedidos aos servidores do Distrito Federal, sob pena de enriquecimento sem causa e configuração de bis in idem em virtude do recebimento de reajuste sobre reajuste. 2. Para fins de compensação, não é necessário que os reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal às diversas carreiras do funcionalismo, em reposição da inflação monetária ocorrida no ano de 1990, tenham sido outorgados com expressa menção ao Plano Collor. 3. Mantêm-se o valor fixado a título de honorários advocatícios, os quais, em razão da sucumbência recíproca, deverão ser compensados entre as partes (art. 21 do Código de Processo Civil). 4. Recurso dos autores conhecido e desprovido. 5. Recurso do réu conhecido e provido. 6. Reexame necessário conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão