DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO (PSO). PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. EMPREGO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. ATO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR NÃO RECOMENDAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Compete à Justiça comum processar e julgar as causas em que são discutidas as exigências editalícias de seleção e admissão de pessoal da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRO/DF), por envolver fase anterior à investidura no emprego público. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 2. O Distrito Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que o Edital nº 1, de 12 de dezembro de 2013, estabelece que o Apelante, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, será o responsável pelo concurso. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 3. Conforme a Súmula 20 do TJDFT, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. Em razão da inexistência de previsão legal para a realização de exame psicotécnico no concurso público para ingresso nos quadros do Metrô-DF, é nulo o ato administrativo que excluiu candidato do certame por reprovação nessa etapa, mesmo que o edital o preveja. 5. Remessa Necessária e Apelação do Distrito Federal não providas. Preliminar de incompetência e de ilegitimidade passiva do Distrito Federal, rejeitadas. Unânime.