TJDF APO - 931799-20150110756146APO
MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENTE. AÇÃO MANDAMENTAL. CABIMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS. INCONTROVERSO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade, tendo sido refutados os fundamentos contidos na r. sentença, razão pela qual rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo. 2. Havendo prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, mostra-se cabível a ação mandamental. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, assim como os precedentes desta e. Corte de Justiça, são fortes no sentido de que, sem se olvidar do poder conferido à Administração de exigir a comprovação de regularidade fiscal da parte contratada durante toda a vigência do contrato, não pode o Poder Público deixar de honrar com os pagamentos relativos a serviços comprovadamente já realizados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. 4. No caso concreto restou incontroverso que os serviços foram efetivamente prestados, justificando a autoridade coatora o não pagamento em razão da falta de apresentação de Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT), caracterizando-se tal conduta como ilícita, uma vez que inexiste na legislação de regência tal punição. 5. Há previsão contratual de apresentação de uma séria de documento para fins de recebimento do pagamento pelos serviços prestados, contudo, não consta desse rol o documento exigido pela impetrada. 6. A alegação do ente distrital de que o não pagamento pelos serviços também decorreria de determinação da Justiça do Trabalho extrapola os limites da presente lide, uma vez que a determinação judicial, nos termos dos limites delineados na inicial, cinge-se ao pagamento em questão, independentemente da apresentação da CNDT, se não houver outro impedimento. 7. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENTE. AÇÃO MANDAMENTAL. CABIMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS. INCONTROVERSO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade, tendo sido refutados os fundamentos contidos na r. sentença, razão pela qual rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo. 2. Havendo prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, mostra-se cabível a ação mandamental. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, assim como os precedentes desta e. Corte de Justiça, são fortes no sentido de que, sem se olvidar do poder conferido à Administração de exigir a comprovação de regularidade fiscal da parte contratada durante toda a vigência do contrato, não pode o Poder Público deixar de honrar com os pagamentos relativos a serviços comprovadamente já realizados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. 4. No caso concreto restou incontroverso que os serviços foram efetivamente prestados, justificando a autoridade coatora o não pagamento em razão da falta de apresentação de Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT), caracterizando-se tal conduta como ilícita, uma vez que inexiste na legislação de regência tal punição. 5. Há previsão contratual de apresentação de uma séria de documento para fins de recebimento do pagamento pelos serviços prestados, contudo, não consta desse rol o documento exigido pela impetrada. 6. A alegação do ente distrital de que o não pagamento pelos serviços também decorreria de determinação da Justiça do Trabalho extrapola os limites da presente lide, uma vez que a determinação judicial, nos termos dos limites delineados na inicial, cinge-se ao pagamento em questão, independentemente da apresentação da CNDT, se não houver outro impedimento. 7. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão