TJDF APO - 932094-20150110436114APO
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DE APOSENTADORIA POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a revisão de aposentadoria por invalidez quando, em sede de sentença trabalhista, o d. juízo trabalhista impôs a condenação do empregador em pagar a diferença salarial, como também determinou o recolhimento da contribuição previdenciária de acordo com a equiparação salarial reconhecida na justiça trabalhista. 2. Sabe-se que o prazo prescricional inicia-se no momento da pretensão, que surge com a violação do direito, conforme art. 189 do Código Civil. No caso dos autos, o prazo prescricional para revisional de aposentadoria é de 5 anos, e teve como termo a quo o inicio da concessão da aposentadoria deferida em 21/08/20013. In casu, a demanda foi ajuizada em 20/04/2015, assim, inexiste prescrição qüinqüenal na presente hipótese. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DE APOSENTADORIA POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a revisão de aposentadoria por invalidez quando, em sede de sentença trabalhista, o d. juízo trabalhista impôs a condenação do empregador em pagar a diferença salarial, como também determinou o recolhimento da contribuição previdenciária de acordo com a equiparação salarial reconhecida na justiça trabalhista. 2. Sabe-se que o prazo prescricional inicia-se no momento da pretensão, que surge com a violação do direito, conforme art. 189 do Código Civil. No caso dos autos, o prazo prescricional para revisional de aposentadoria é de 5 anos, e teve como termo a quo o inicio da concessão da aposentadoria deferida em 21/08/20013. In casu, a demanda foi ajuizada em 20/04/2015, assim, inexiste prescrição qüinqüenal na presente hipótese. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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