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Jurisprudência


TJDF APO - 932685-20140110032220APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR. GRAVIDEZ. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EXAME RADIOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em que pese o Administrador ter discricionariedade na formulação das regras do edital do concurso público, deve interpretá-las à luz da razoabilidade, a fim de evitar decisões ilegais. 2 - Justifica-se o atraso na entrega de exame radiológico (radiografia da coluna vertebral), em se tratando de candidata que, na data designada para realização do exame, encontrava-se grávida, sobretudo se respaldado em relatório médico nesse sentido. 3 - A anulação do ato que excluiu a Impetrante do certame não fere o princípio da isonomia; na verdade, o assegura, uma vez que, como estava grávida no dia da realização dos exames radiológicos, sua condição a colocou em situação de desvantagem em relação a todos os demais participantes que puderam se submeter, em tempo hábil, aos exames. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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