TJDF APO - 932852-20150110182408APO
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. MATRÍCULA JÁ EFETIVADA POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NOVA LISTA DE ESPERA. DEMASIADO PREJUIZO E MEDIDA DESARRAZOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, é dever do Estado (art. 208, inciso IV, CF/1988). 2. Ordinariamente, não deve o Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas estatais, devendo-se observar, sempre que possível, a lista de espera produzida segundo os critérios da Administração Pública. 3. No entanto, o caso concreto evidencia que a criança postulante a uma vaga na rede pública ou conveniada se encontra matriculada em creche próxima a sua residência, em período integral, desde o início do ano letivo, por força de medida liminar. 4. Dada a peculiaridade do caso sob análise, presumindo que a criança já se adaptou ao núcleo de convivência educacional em que se encontra, bem como, tendo em vista que a própria mãe, é certo, vem exercendo atividade laboral compatível com a presente circunstância fática, mostra-se demasiadamente prejudicial e desarrazoado a retirada da criança da atual creche, e a sua submissão em nova lista de espera. 5. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. MATRÍCULA JÁ EFETIVADA POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NOVA LISTA DE ESPERA. DEMASIADO PREJUIZO E MEDIDA DESARRAZOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, é dever do Estado (art. 208, inciso IV, CF/1988). 2. Ordinariamente, não deve o Poder Judiciário se imiscuir nas políticas públicas estatais, devendo-se observar, sempre que possível, a lista de espera produzida segundo os critérios da Administração Pública. 3. No entanto, o caso concreto evidencia que a criança postulante a uma vaga na rede pública ou conveniada se encontra matriculada em creche próxima a sua residência, em período integral, desde o início do ano letivo, por força de medida liminar. 4. Dada a peculiaridade do caso sob análise, presumindo que a criança já se adaptou ao núcleo de convivência educacional em que se encontra, bem como, tendo em vista que a própria mãe, é certo, vem exercendo atividade laboral compatível com a presente circunstância fática, mostra-se demasiadamente prejudicial e desarrazoado a retirada da criança da atual creche, e a sua submissão em nova lista de espera. 5. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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