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Jurisprudência


TJDF APO - 932871-20140110831002APO

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE SENTENÇA. EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA E JULGAMENTO DE IMEDIATO. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ALCOOLISMO. DEPENDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. RELATÓRIO PSIQUIÁTRICO CONCLUSIVO QUANTO À NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Em razão do princípio da congruência, a sentença não pode ser ultra, extra e nem infra petita, devendo a sentença se ater aos limites do pedido inicial. 2. Reconhecida a nulidade da sentença, por vício ultra petita, pois apreciado pedido diverso do pretendido na inicial, a situação ensejaria a cassação da sentença. Todavia, ante a celeridade e economicidade processual, sobretudo por estar a causa madura, possibilitada seu julgamento, ante a aplicação analógica do disposto no art. 515, §3º, CPC. Sentença cassada. 3. A determinação de internação de paciente em clínica de tratamento depende da existência de relatório médico circunstanciado, dispondo sobre os motivos e a necessidade da medida restritiva de liberdade. 4. Os documentos juntados aos autos autorizam a determinação de internação compulsória, mormente porque demonstram a necessidade e imprescindibilidade da medida. 5. Apelo e remessa oficial provida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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