TJDF APO - 932958-20130111335234APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2) Não se confunde o serviço extraordinário, que pode ou ser não ser determinado pela Administração conforme necessidade momentânea, com o regime de carga horária variável de opção do servidor. 3) O adicional pelo serviço extraordinário será devido enquanto perdurar a excepcionalidade e durante a sua prestação, apenas se incorporando aos proventos da aposentadoria quando houver previsão expressa em lei. A Lei distrital, porém, não autoriza a referida incorporação. 4) Apelação e remessa oficial conhecidas e providas.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2) Não se confunde o serviço extraordinário, que pode ou ser não ser determinado pela Administração conforme necessidade momentânea, com o regime de carga horária variável de opção do servidor. 3) O adicional pelo serviço extraordinário será devido enquanto perdurar a excepcionalidade e durante a sua prestação, apenas se incorporando aos proventos da aposentadoria quando houver previsão expressa em lei. A Lei distrital, porém, não autoriza a referida incorporação. 4) Apelação e remessa oficial conhecidas e providas.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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