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Jurisprudência


TJDF APO - 933046-20120111144460APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DEVIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 191 DA LEI N. 8.112/90. REVOGADA. I - O servidor público distrital que prestou serviços ao ente público, sob o regime de contratação temporária, tem direito a contagem desse tempo, após ser efetivado no cargo público, para todos os efeitos legais, conforme inteligência do art. 100 da Lei Federal nº 8.112/90, aplicável à servidora por força da Lei Distrital nº 197/92. II - A complementação de aposentadoria prevista no art. 191 da Lei n. 8112/90 foi tacitamente revogada pela Lei nº 10.887/04, que, ao dispor sobre a aplicação de disposições da EC nº 41/03, estipulou novo piso mínimo para os proventos. III - Constatado o vício no cálculo dos proventos da servidora aposentada, é lícito à Administração Pública proceder à correção, para atender a legalidade, com fulcro no seu poder de autotutela. IV - Deu-se parcial provimento à remessa necessária e provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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