TJDF APO - 933053-20140110509400APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. FEPECS. ERRO NA CORREÇÃO DA REDAÇÃO. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. I - A Administração Pública possui o poder-dever de autotutela, que a autoriza a rever seus próprios atos, devendo anulá-los quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade,conforme art. 53 da Lei Federal nº 9.784/99 e Súmulas 346 e 473 do STF. II - Diante da inexistência de ilegalidade quanto ao ato administrativo perpetrado pela ESCS, que tornou sem efeito o Edital nº 2/2014, deve prevalecer como resultado final do vestibular para os cursos de Enfermagem e Medicina a publicação ocorrida por meio do Edital nº 3/2014. III - Deu-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. FEPECS. ERRO NA CORREÇÃO DA REDAÇÃO. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. I - A Administração Pública possui o poder-dever de autotutela, que a autoriza a rever seus próprios atos, devendo anulá-los quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade,conforme art. 53 da Lei Federal nº 9.784/99 e Súmulas 346 e 473 do STF. II - Diante da inexistência de ilegalidade quanto ao ato administrativo perpetrado pela ESCS, que tornou sem efeito o Edital nº 2/2014, deve prevalecer como resultado final do vestibular para os cursos de Enfermagem e Medicina a publicação ocorrida por meio do Edital nº 3/2014. III - Deu-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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