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Jurisprudência


TJDF APO - 933073-20100111167764APO

Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DEVIDO. I. Não há incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação, quando esta coincide com o desconto incondicional, ou seja, quando comprador das mercadorias é beneficiado com a entrega de uma maior quantidade de mercadorias adquirida pelo mesmo preço do negócio, sem qualquer dependência de evento futuro e incerto. II. Contudo, o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser realizado integralmente, considerando o valor cheio da mercadoria, sem subtrair o valor daquelas mercadorias dadas em bonificação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Negou-se provimento ao recurso voluntário e deu-se parcial provimento à remessa oficial.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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