TJDF APO - 933097-20140111981069APO
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caráter habitual do trabalho extraordinário vincula os proventos do servidor inativo à jornada predominante dos últimos três (03) anos anteriores à aposentadoria, em razão da configuração de carga horária laboral variável, a teor do disposto no art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Anatureza das horas extras é de verba propter laborem, o que, em princípio, impediria a sua incorporação nos proventos de aposentadoria. Entretanto, quando trabalhadas com regularidade, denotam a vontade do administrador em atribuir a seu servidor jornada maior do que a originariamente estabelecida. Precedentes do TJDFT. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caráter habitual do trabalho extraordinário vincula os proventos do servidor inativo à jornada predominante dos últimos três (03) anos anteriores à aposentadoria, em razão da configuração de carga horária laboral variável, a teor do disposto no art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Anatureza das horas extras é de verba propter laborem, o que, em princípio, impediria a sua incorporação nos proventos de aposentadoria. Entretanto, quando trabalhadas com regularidade, denotam a vontade do administrador em atribuir a seu servidor jornada maior do que a originariamente estabelecida. Precedentes do TJDFT. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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