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Jurisprudência


TJDF APO - 933097-20140111981069APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caráter habitual do trabalho extraordinário vincula os proventos do servidor inativo à jornada predominante dos últimos três (03) anos anteriores à aposentadoria, em razão da configuração de carga horária laboral variável, a teor do disposto no art. 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Anatureza das horas extras é de verba propter laborem, o que, em princípio, impediria a sua incorporação nos proventos de aposentadoria. Entretanto, quando trabalhadas com regularidade, denotam a vontade do administrador em atribuir a seu servidor jornada maior do que a originariamente estabelecida. Precedentes do TJDFT. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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