TJDF APO - 933314-20140110659856APO
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. NULIDADE. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propiciar a superação dos vícios inerentes ao ato açoitado. 3. Conquanto seja possível a sustentação de que há violação ao princípio da isonomia na permissão de que o candidato que se valeu da via judiciária realize nova avaliação ao passo que os reprovados não litigantes em juízo não gozam da possibilidade de novo exame, a não realização de novo teste com a manutenção do postulante no cargo sem outra prova implica lesão ainda maior àquele preceito. 4. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. NULIDADE. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Existindo previsão no edital, com respaldo na lei, ao Judiciário não cabe a dispensa da fase de avaliação psicológica, mas apenas a determinação para que haja outra, de forma a propiciar a superação dos vícios inerentes ao ato açoitado. 3. Conquanto seja possível a sustentação de que há violação ao princípio da isonomia na permissão de que o candidato que se valeu da via judiciária realize nova avaliação ao passo que os reprovados não litigantes em juízo não gozam da possibilidade de novo exame, a não realização de novo teste com a manutenção do postulante no cargo sem outra prova implica lesão ainda maior àquele preceito. 4. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão