main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 933416-20140111474835APO

Ementa
APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. SERVIDOR. POLÍCIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTS. 215 A 217 DA LEI 8.112/90. I - Nos termos do art. 217, V, da Lei 8.112/90, a pensão será concedida à mãe e ao pai que comprovem dependência econômica do servidor. II - A dependência econômica está comprovada. O fato de a autora receber pensão previdenciária por morte não enseja, per si, o indeferimento da pensão por morte em decorrência da morte do filho, ex-servidor da PCDF, uma vez que a Lei n° 8.112/90 condiciona o pagamento do benefício tão-somente à prova da dependência econômica. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão