TJDF APO - 933416-20140111474835APO
APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. SERVIDOR. POLÍCIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTS. 215 A 217 DA LEI 8.112/90. I - Nos termos do art. 217, V, da Lei 8.112/90, a pensão será concedida à mãe e ao pai que comprovem dependência econômica do servidor. II - A dependência econômica está comprovada. O fato de a autora receber pensão previdenciária por morte não enseja, per si, o indeferimento da pensão por morte em decorrência da morte do filho, ex-servidor da PCDF, uma vez que a Lei n° 8.112/90 condiciona o pagamento do benefício tão-somente à prova da dependência econômica. III - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. SERVIDOR. POLÍCIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTS. 215 A 217 DA LEI 8.112/90. I - Nos termos do art. 217, V, da Lei 8.112/90, a pensão será concedida à mãe e ao pai que comprovem dependência econômica do servidor. II - A dependência econômica está comprovada. O fato de a autora receber pensão previdenciária por morte não enseja, per si, o indeferimento da pensão por morte em decorrência da morte do filho, ex-servidor da PCDF, uma vez que a Lei n° 8.112/90 condiciona o pagamento do benefício tão-somente à prova da dependência econômica. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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