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Jurisprudência


TJDF APO - 933532-20140111332868APO

Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ERRO IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.O exercício de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde enquadra-se em uma das hipóteses excepcionais em que a Constituição da República admite a acumulação remunerada. 3. O cargo de Assistente Social encontra-se regulamentado pela Lei 8.662/93 e classificado como profissional de Saúde, de acordo com a Resolução nº 218/1997 do Conselho Nacional da Saúde. 4. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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