TJDF APO - 933675-20100111670018APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. NO MÉRITO, ENQUDADRAMENTO EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR PARA 2º TENENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TEMPUS REGIT ACTUM. LICENÇA PRÊMIO. PECÚNIA. CONTAGEM EM DOBRO COMPUTADA. As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, seja qual for a natureza das pretensões, conforme previsão do Decreto nº 20.910/32 (REsp repetitivo nº 1.251.993/PR, 1ª Seção, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012). O ato administrativo ora impugnado, deve ser abordado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o ampara, vale dizer, a lei que o rege é a lei vigente no momento em que é praticado, o que nada mais é do que a aplicação do princípio tempus regit actum. O pedido e conversão de licença prêmio em pecúnia encontra óbice quando, da análise dos documentos juntados, o benefício foi computado em dobro e somado ao tempo de serviço do postulante. A conclusão do laudo elaborado pelo perito designado pelo d. Juízo do Primeiro Grau é substancioso ao assentar que o autor É alienado mental. O prognostico (sic) é reservado, não havendo cura no atual estágio da Medicina. Portanto, a concessão do auxílio invalidez é medida que se impõe. Apelações e reexame necessário parcialmente providos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. NO MÉRITO, ENQUDADRAMENTO EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR PARA 2º TENENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TEMPUS REGIT ACTUM. LICENÇA PRÊMIO. PECÚNIA. CONTAGEM EM DOBRO COMPUTADA. As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, seja qual for a natureza das pretensões, conforme previsão do Decreto nº 20.910/32 (REsp repetitivo nº 1.251.993/PR, 1ª Seção, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012). O ato administrativo ora impugnado, deve ser abordado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o ampara, vale dizer, a lei que o rege é a lei vigente no momento em que é praticado, o que nada mais é do que a aplicação do princípio tempus regit actum. O pedido e conversão de licença prêmio em pecúnia encontra óbice quando, da análise dos documentos juntados, o benefício foi computado em dobro e somado ao tempo de serviço do postulante. A conclusão do laudo elaborado pelo perito designado pelo d. Juízo do Primeiro Grau é substancioso ao assentar que o autor É alienado mental. O prognostico (sic) é reservado, não havendo cura no atual estágio da Medicina. Portanto, a concessão do auxílio invalidez é medida que se impõe. Apelações e reexame necessário parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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