TJDF APO - 933678-20140110677635APO
TRANSPORTE COLETIVO. PASSE LIVRE. NECESSIDADE. CONCESSÃO. De acordo com o laudo específico e exclusivo para obtenção ao passe livre/DF à f. 13, foi atestado por médico vinculado a Secretaria de Saúde do Distrito Federal que o apelado possui grau de deficiência grave, devido a crises frequentes, em decorrência do quadro de saúde apresentado. No Distrito Federal vigora a Lei Distrital n. 566/1993 que disciplina os critérios e condições para concessão do benefício da gratuidade no uso dos transportes públicos coletivos do Distrito Federal, elencando as doenças que se encontram contempladas nas hipóteses para a concessão do benefício. Apesar das doenças que acometem o agravado não estarem previstas expressamente na Lei Distrital n. 566/1993 que concede transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental no Distrito Federal, há laudo do Ministério da Saúde concedendo o passe livre interestadual ao agravado por reconhecer deficiência física. Não se trata de interpretação ampliativa, como arrazoado pelo apelante, mas de simples verificação de enquadramento legal, no qual a patologia do autor se amolda, conforme demonstra o relatório de médico especialista. Apelação desprovida.
Ementa
TRANSPORTE COLETIVO. PASSE LIVRE. NECESSIDADE. CONCESSÃO. De acordo com o laudo específico e exclusivo para obtenção ao passe livre/DF à f. 13, foi atestado por médico vinculado a Secretaria de Saúde do Distrito Federal que o apelado possui grau de deficiência grave, devido a crises frequentes, em decorrência do quadro de saúde apresentado. No Distrito Federal vigora a Lei Distrital n. 566/1993 que disciplina os critérios e condições para concessão do benefício da gratuidade no uso dos transportes públicos coletivos do Distrito Federal, elencando as doenças que se encontram contempladas nas hipóteses para a concessão do benefício. Apesar das doenças que acometem o agravado não estarem previstas expressamente na Lei Distrital n. 566/1993 que concede transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental no Distrito Federal, há laudo do Ministério da Saúde concedendo o passe livre interestadual ao agravado por reconhecer deficiência física. Não se trata de interpretação ampliativa, como arrazoado pelo apelante, mas de simples verificação de enquadramento legal, no qual a patologia do autor se amolda, conforme demonstra o relatório de médico especialista. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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