TJDF APO - 933747-20140110559004APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO. EXECUÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. REAJUSTE DO PREÇO. SUPRESSÃO. REVISÃO DO OBJETO. INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. REAJUSTE DEVIDO. DANO MATERIAL. DECORRÊNCIA DIRETA E IMEDIADA DO HAVIDO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Concertado o contrato administrativo, sua execução é pautada pelo nele retratado por traduzir as condições que pautaram o certame seletivo que legitimara sua celebração, ensejando que seja observado fielmente o convencionado como forma de preservação da lisura, legitimidade e legalidade do ajustamento. 2.Encartando o contrato administrativo a previsão de reajuste anual do preço convencionado como forma de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e atualidade do preço convencionado, pois afetado pelo processo inflacionário, o reajuste é devido à contratada, observado o indexador eleito, durante a vigência do vínculo, observada a periodicidade mínima legalmente estabelecida, que é a anual, mormente porque o reajuste simplesmente agrega ao preço original a defasagem passada, tomando-se como termo inicial do reajuste a data da apresentação da proposta, pois fora a partir desse momento em que passara o preço cotado a experimentar a defasagem própria dos efeitos inflacionários. 3. A prorrogação do prazo contratual motivada pela administração implica alteração do objeto originalmente convencionado, determinando a revisão do preço mediante sua atualização na forma contratada, pois, conquanto a alteração do prazo de execução não afete o objeto do negócio jurídico, altera as bases negociais, e, ademais, o reajustamento se destina simplesmente a preservar a identidade da remuneração da prestação no tempo, pois afeita aos efeitos da inflação, resultando que, conquanto prorrogado o prazo originalmente contratado, se não foram assegurados os reajustamentos convencionados, à contratada devem ser assegurados. 4. Consubstancia pressuposto genético da responsabilidade a subsistência da ação ou omissão do agente, o dano, a culpa e o nexo de causalidade enlaçando o fato ao dano, resultando dessas premissas normativas que, conquanto subsistente o dano, se não derivara de nenhum ato ou fato imputável ao ente público, rompendo o nexo causal enlaçando o havido à atuação do ofensor, não se aperfeiçoam os requisitos indispensáveis à germinação da obrigação indenizatória da administração (CC, arts. 186 e 927). 5. Apelação, recurso adesivo e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO. EXECUÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. REAJUSTE DO PREÇO. SUPRESSÃO. REVISÃO DO OBJETO. INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. REAJUSTE DEVIDO. DANO MATERIAL. DECORRÊNCIA DIRETA E IMEDIADA DO HAVIDO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Concertado o contrato administrativo, sua execução é pautada pelo nele retratado por traduzir as condições que pautaram o certame seletivo que legitimara sua celebração, ensejando que seja observado fielmente o convencionado como forma de preservação da lisura, legitimidade e legalidade do ajustamento. 2.Encartando o contrato administrativo a previsão de reajuste anual do preço convencionado como forma de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e atualidade do preço convencionado, pois afetado pelo processo inflacionário, o reajuste é devido à contratada, observado o indexador eleito, durante a vigência do vínculo, observada a periodicidade mínima legalmente estabelecida, que é a anual, mormente porque o reajuste simplesmente agrega ao preço original a defasagem passada, tomando-se como termo inicial do reajuste a data da apresentação da proposta, pois fora a partir desse momento em que passara o preço cotado a experimentar a defasagem própria dos efeitos inflacionários. 3. A prorrogação do prazo contratual motivada pela administração implica alteração do objeto originalmente convencionado, determinando a revisão do preço mediante sua atualização na forma contratada, pois, conquanto a alteração do prazo de execução não afete o objeto do negócio jurídico, altera as bases negociais, e, ademais, o reajustamento se destina simplesmente a preservar a identidade da remuneração da prestação no tempo, pois afeita aos efeitos da inflação, resultando que, conquanto prorrogado o prazo originalmente contratado, se não foram assegurados os reajustamentos convencionados, à contratada devem ser assegurados. 4. Consubstancia pressuposto genético da responsabilidade a subsistência da ação ou omissão do agente, o dano, a culpa e o nexo de causalidade enlaçando o fato ao dano, resultando dessas premissas normativas que, conquanto subsistente o dano, se não derivara de nenhum ato ou fato imputável ao ente público, rompendo o nexo causal enlaçando o havido à atuação do ofensor, não se aperfeiçoam os requisitos indispensáveis à germinação da obrigação indenizatória da administração (CC, arts. 186 e 927). 5. Apelação, recurso adesivo e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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