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Jurisprudência


TJDF APO - 933868-20140111475598APO

Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. IPREV/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. 1. Nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008, o Distrito Federal é garantidor das obrigações do IPREV/DF, devendo responder subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários. In casu, vale ressaltar ainda que a Autora já detém pronunciamento judicial favorável, em sede de mandado de segurança, em desfavor do ente público, restando configurada ainda mais sua legitimidade passiva. 2. Adecisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto), afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, conforme se afere da leitura do julgado exarado pelo Ministro Luiz Fux por ocasião do RE 870947, publicado em 27/04/2015, que reconheceu a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 3. Em se tratando de condenação em desfavor da Fazenda Pública, aplicável o disposto no §4º do artigo 20 do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa. 4. Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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