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Jurisprudência


TJDF APO - 933881-20140111983693APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - ODIR. FORMA DE CÁLCULO. VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO AFASTADA. DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. 1. Se a matéria não envolve questão ambiental ou urbanística, mas divergência na formação do valor do metro quadrado para fins de calculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir- ODIR, a competência é da Vara de Fazenda Pública. 2.O valor a ser pago pela ODIR será calculado consoante regra do Decreto nº 19.436/98, Art. 6º, §3º, levando em consideração o valor do terreno constante da tabela de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício dividido pela área máxima de construção permitida na norma de edificação anterior. 2. O Decreto nº 19.436/98não inovou na ordem jurídica, mas apenas regulamentou a Lei nº 1.170/96,devendo ser respeitado até que seja revogado, em obediência ao princípio da legalidade, não podendo a Administração Pública se exonerar de cumpri-lo. 3. Reexame necessário e apelo não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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