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Jurisprudência


TJDF APO - 933908-20100110125854APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CR, 37, § 6º - HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA - ALTA HOSPITALAR SEM VERIFICAÇÃO DO REAL ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE - PARAPLEGIA POSTERIOR - AGRAVAMENTO DO DANO - OMISSÃO ATRIBUÍVEL AO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE REPARAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS - LEI 11.960/09 - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - REMESSA E APELO DO DF PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas mesmo quando inexistente a caracterização da culpa. 2. Ainda que a lesão decorra de conduta omissiva, a responsabilidade será atribuível ao Estado na modalidade objetiva, tendo em vista que, ao optar por nada fazer, o agente responde como se algo tivesse feito, pois poderia ter evitado o resultado lesivo ou contribuído para minorá-lo, mas não o fez. Assim, embora já tenha adotado a modalidade subjetiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para reconhecer a incidência da responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. 3. O agravamento do estado de saúde do paciente após atendimento médico ineficiente, especialmente quando concedida alta hospitalar sem a realização de todos os procedimentos necessários para a constatação da real condição do enfermo, enseja o dever de reparação cível. 4. Aacumulação de benefício previdenciário com pensão mensal vitalícia revela-se idônea na medida em que esta corresponde à indenização em decorrência da prática de ato ilícito atribuível ao Estado, enquanto aquela é devida em decorrência de invalidez coberta pela Seguridade Social. 5. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 6. Ausente comprovação de percepção, pela vítima, de renda mensal que justifique majoração, o valor da pensão mensal vitalícia será equivalente ao do salário mínimo. 7. Ao analisar a Questão de Ordem suscitada nos autos das ADI 4.425, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09. Logo, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR deve ser aplicado no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, conforme o disposto na Emenda Constitucional 62/2009. Após, quando a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 passa a viger, os créditos não tributários constituídos em desfavor da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Como a análise da questão pelo STF restringiu-se aos créditos inscritos em precatórios, a Lei 11.960/2009 vigora no tocante à atualização monetária e aos juros incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública na fase condenatória, conforme esclarecimento constante do RE 870.947. 8. Remessa necessária e recurso interposto pelo DF parcialmente providos e apelação subscrita pelo autor desprovida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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