main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 934210-20150110823905APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO INDEVIDO A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À SERVIDORA. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA, INSCRIÇÃO EM CDA, BEM COMO COBRANÇA VIA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E BOA-FÉ DA IMPETRANTE. VERBAS ALIMENTARES. IRREPETIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Cuida-se de apelações cíveis e remessa oficial da sentença que concedeu parcialmente a segurança. 2. Pagamento indevido a maior feito pela Administração Pública à servidora, a qual modificou seu regime de carga horária de trabalho de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais. A determinação de desconto em folha e inscrição em CDA, bem como cobrança via ação de conhecimento pela autoridade coatora, não se mostra possível, uma vez que o erro foi cometido unilateralmente pela Administração, não tendo sido afastada a boa-fé da impetrante. Ademais, cuidam-se de verbas alimentares, as quais são irrepetíveis. 3. Recursos conhecidos. Recurso da impetrante e remessa oficial providos. Recurso do Distrito Federal desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão