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Jurisprudência


TJDF APO - 934214-20130111027434APO

Ementa
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS VOLUNTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MAIS ADEQUADO PARA IDENTIFICAÇAO DO LOCAL DO TUMOR. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. 1. Remessa necessária e apelos voluntários em ação de conhecimento, com pedido de indenização por dano moral, formulado por filho de paciente internado em hospital público, por omissão do Estado em fornecer o tratamento adequado. 2. O Estado é responsável por compensar os danos morais sofridos por filho de paciente que, por falha na prestação do serviço público de saúde, não forneceu o tratamento adequado ao pai. Hipótese em que, ante a carência de recursos para a realização do exame mais adequado para a identificação do local do tumor, foi realizada cirurgia em local não preciso para a finalidade visada, e quando havia, ainda, indicação de internação em leito de UTI com suporte para as suas necessidades, permanecendo o paciente em lugar inadequado, sendo marcado por seguidas pneumonias. 3. O quantum fixado a título de danos morais mostra-se condizente com a situação dos autos, considerando as condições pessoais do autor e a capacidade econômica do réu. Não se pode olvidar, por outro lado, que a condenação deve levar ainda em conta, além do compensatório, que visa a reparação do dano sofrido pela vítima, o caráter pedagógico, de forma que o autor da ofensa seja desestimulado a reiterar sua prática. No caso, razoável e proporcional a quantia estipulada, considerando-se a relação de parentesco (paternal) entre o autor e sua genitor, e o tratamento da rede pública de saúde para com o paciente. 4. Remessa necessária e apelos voluntários desprovidos.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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