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Jurisprudência


TJDF APO - 934216-20140111135218APO

Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REDE PÚBLICA DE ENSINO. VESTIBULAR UNB. MATRÍCULA. AVANÇO ESCOLAR. CURSO DE AVALIAÇÃO DE APRENDIZADO. APROVAÇÃO. CONSELHO ESCOLAR. RESOLUÇÃO Nº 1/2009-CEDF. LEI Nº 9.394/96. CAPACIDADE DO INDIVÍDUO. FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% DO ANO LETIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ARTIGO 462 DO CPC. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, com intuito de obter o avanço escolar, a teor da Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, só será possível tal avanço mediante o afastamento da exigência da Resolução nº 1/2009, que exige frequência mínima de 75% do ano letivo, para que o aluno possa se submeter aos exames e assim assegurar o avanço escolar. 2. A possibilidade de avanço escolar também encontra guarida na Constituição Federal, que determina ser a capacidade intelectual individual requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino. Inteligência dos artigos 205 e 208 da CF. 3. Tendo a situação fática evidenciada nos autos já consolidada, decerto que eventual alteração ensejaria prejuízo bastante significativo à apelada, devendo tal situação ser observada, sob pena de afronta ao disposto no artigo 462 do CPC. 4. Deve ser respeitada a consolidação dos fatos, pelo decurso do tempo, na forma da teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte de Justiça. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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