TJDF APO - 934232-20140111871856APO
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE OPERAÇÕES - PERFIL EQUIPAMENTOS. CANDIDATO APROVADO COM ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Mandado de Segurança contra ato omissivo do Presidente da Cobra Tecnologia S/A, que recusou diploma de nível superior em Tecnologia em Sistemas de Telecomunicações, obstando a nomeação de concursando aprovado em concurso público para o cargo de Técnico em Comunicação. 2. O candidato aprovado não pode ter sua nomeação e posse obstada por conta de excesso de formalismo, o que viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais a Administração Pública está adstrita. Isso porque, os referidos princípios visam evitar limitações abusivas e desnecessárias por parte da Administração. Desse modo, impor a apresentação do certificado do curso técnico quando o impetrante possui escolaridade superior à exigida no edital evidencia formalidade excessiva. 3. Apelação não provida e sentença sob reexame mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE OPERAÇÕES - PERFIL EQUIPAMENTOS. CANDIDATO APROVADO COM ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Mandado de Segurança contra ato omissivo do Presidente da Cobra Tecnologia S/A, que recusou diploma de nível superior em Tecnologia em Sistemas de Telecomunicações, obstando a nomeação de concursando aprovado em concurso público para o cargo de Técnico em Comunicação. 2. O candidato aprovado não pode ter sua nomeação e posse obstada por conta de excesso de formalismo, o que viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais a Administração Pública está adstrita. Isso porque, os referidos princípios visam evitar limitações abusivas e desnecessárias por parte da Administração. Desse modo, impor a apresentação do certificado do curso técnico quando o impetrante possui escolaridade superior à exigida no edital evidencia formalidade excessiva. 3. Apelação não provida e sentença sob reexame mantida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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