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Jurisprudência


TJDF APO - 934235-20140111685749APO

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. CESGRANRIO. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. ESTATUTO SOCIAL. COMPROVAÇÃO. 1. A CESGRANRIO é uma entidade de fins educacionais, assistenciais e culturais e de saúde, não lucrativos, não distribuindo qualquer parcela de seu patrimônio ou renda. Logo, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, alínea c, da Constituição Federal. 2. Não depende de requerimento administrativo prévio ao ente federativo para a concessão da imunidade tributária. Para tanto, basta a comprovação objetiva dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, por meio das disposições estatutárias da entidade. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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