TJDF APO - 934257-20140111346976APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. PROFESSORA APOSENTADA. CARGOS DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIOS DOS CARGOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA NOS PROVENTOS. 1. A Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED é uma parcela paga mensalmente, por isso é uma parcela de trato sucessivo, incidindo sobre tal parcela a prescrição quinquenal. 2 . Nos termos das Leis nº 4.075/2007 e nº 5.105/2013, a Gratificação de Regência de Classe - GARC, atualmente denominada Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED, é devida aos professores aposentados que quando em atividade da exerceram cargos de diretor, vice-diretor e supervisão pedagógica. 3. Negou-se provimento ao recurso de apelação e a remessa oficial.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. PROFESSORA APOSENTADA. CARGOS DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIOS DOS CARGOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA NOS PROVENTOS. 1. A Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED é uma parcela paga mensalmente, por isso é uma parcela de trato sucessivo, incidindo sobre tal parcela a prescrição quinquenal. 2 . Nos termos das Leis nº 4.075/2007 e nº 5.105/2013, a Gratificação de Regência de Classe - GARC, atualmente denominada Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED, é devida aos professores aposentados que quando em atividade da exerceram cargos de diretor, vice-diretor e supervisão pedagógica. 3. Negou-se provimento ao recurso de apelação e a remessa oficial.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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