TJDF APO - 934259-20120110660980APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. FUNÇÃO DE ELETRICISTA. ATRIBUIÇÃO DE TÉCNICO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. As diferenças de remuneração do servidor devidas em decorrência do exercício de desvio de função são parcelas de trato sucessivo sobre as quais incidem a prescrição quinquenal. 2. Nos termos da Súmula nº 378 do STJ se demonstrada o exercício das atividades por desvio de função em decorrência de ordens emanadas da própria Administração Pública, faz jus o servidor ao pagamento das diferenças de vencimentos. 3. Negou-se provimento ao recurso de apelação e a remessa oficial.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. FUNÇÃO DE ELETRICISTA. ATRIBUIÇÃO DE TÉCNICO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. As diferenças de remuneração do servidor devidas em decorrência do exercício de desvio de função são parcelas de trato sucessivo sobre as quais incidem a prescrição quinquenal. 2. Nos termos da Súmula nº 378 do STJ se demonstrada o exercício das atividades por desvio de função em decorrência de ordens emanadas da própria Administração Pública, faz jus o servidor ao pagamento das diferenças de vencimentos. 3. Negou-se provimento ao recurso de apelação e a remessa oficial.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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