TJDF APO - 934296-20140111398205APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SARGENTO REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DF. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO NÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 1. No caso de erro de interpretação de lei pela Administração Pública e resultando em pagamento de adicional indevido, presume-se que o servidor recebeu tais valores de boa-fé, não comportando, por isso, devolução ao erário. 2. Aplica-se o disposto no art. 1º- F da Lei 9.494/1997 na correção das dívidas da Fazenda Pública, cujos precatórios não foram expedidos, enquanto não decidido o RE 870.947. 3. Recurso de apelação e remessa oficial providos parcialmente.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SARGENTO REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DF. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO NÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 1. No caso de erro de interpretação de lei pela Administração Pública e resultando em pagamento de adicional indevido, presume-se que o servidor recebeu tais valores de boa-fé, não comportando, por isso, devolução ao erário. 2. Aplica-se o disposto no art. 1º- F da Lei 9.494/1997 na correção das dívidas da Fazenda Pública, cujos precatórios não foram expedidos, enquanto não decidido o RE 870.947. 3. Recurso de apelação e remessa oficial providos parcialmente.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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