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Jurisprudência


TJDF APO - 934344-20140111435473APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EFETIVADA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. A determinação judicial no sentido de ordenar a matrícula imediata de menor em instituição de ensino pública, na qual existe uma fila de espera que classifica as crianças através de critérios objetivos, viola o princípio constitucional da isonomia. O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente expressam o princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente, que leva em consideração a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento do menor, determinando a primazia de atendimento nos serviços públicos, a preferência na formulação e execução de políticas públicas e, principalmente, a destinação privilegiada de recursos para áreas direcionadas a sua proteção. Excepcionalmente, quando a criança encontra-se devidamente matriculada em creche pública, amparada por deferimento de medida antecipatória, não se mostra razoável, tampouco oportuno modificar a situação jurídica já consolidada, pois iria de encontro ao interesse da criança na mantença da estabilidade do ambiente escolar, acarretando prejuízos desnecessários e irreparáveis na formação dos aspectos intelectual, social, como também emocional da criança, o que, por óbvio, deve ser preservada, em homenagem aos princípios do melhor interesse e da prioridade absoluta da criança. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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