TJDF APO - 934512-20140111212713APO
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL- ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - FISCAL DE LIMPEZA URBANA E ENFERMEIRO - CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE - REQUISITO CONSTITUCIONAL NÃO OBSERVADO. 1. O artigo 37, XVI, 'c', da Constituição Federal, permite a acumulação de dois cargos públicos pelos profissionais da área de saúde, com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários. 2. A profissão de Fiscal de Limpeza Urbana não exige qualificação específica da área de saúde e, por isso, não é privativa de profissional da saúde, o que resulta na ilegalidade da acumulação de cargos públicos realizada pelo autor. 3. Nas causas emque não houver condenação, a verba honorária deve guardar justa proporção com os parâmetros previstos no artigo 20, §3º do Código de Processo Civil.
Ementa
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL- ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - FISCAL DE LIMPEZA URBANA E ENFERMEIRO - CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE - REQUISITO CONSTITUCIONAL NÃO OBSERVADO. 1. O artigo 37, XVI, 'c', da Constituição Federal, permite a acumulação de dois cargos públicos pelos profissionais da área de saúde, com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários. 2. A profissão de Fiscal de Limpeza Urbana não exige qualificação específica da área de saúde e, por isso, não é privativa de profissional da saúde, o que resulta na ilegalidade da acumulação de cargos públicos realizada pelo autor. 3. Nas causas emque não houver condenação, a verba honorária deve guardar justa proporção com os parâmetros previstos no artigo 20, §3º do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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