TJDF APO - 934825-20140110911320APO
ADMINISTRATIVO. DUPLO APELO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO NA ESFERA FEDERAL. CONTAGEM APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. TEMA DISCUTIDO EM RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, §4º DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de conhecimento movida por médico da Secretaria de Saúde do DF em razão de decisão administrativa que suspendeu os pagamentos de Adicional de Tempo de Serviço e determinou a devolução dos valores pagos referentes a tal rubrica. 2. A Lei Orgânica do DF deixa claro que o tempo de serviço prestado em outra esfera, seja federal, estadual ou municipal, será contado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade. 2.1. O art. 1º da Lei Distrital 1.864/1998 também explicitava que o tempo de serviço, para o recebimento do referido adicional, deveria ser prestado na esfera distrital. 2.2. Precedente do STJ: 1. O cômputo do tempo prestado no serviço público federal, por servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, somente é possível para fins de aposentadoria e disponibilidade. 2. Aplicando-se o artigo 100 da Lei 8.112, tão somente aos servidores federais. 3. Recurso desprovido.(RMS 19.206/DF, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 01/08/2005, p. 558). 3. A devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública em função de interpretação equivocada de lei, foi tema de Recurso Repetitivo (REsp 1244182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 19/10/2012). 3.1. Em consonância com tal entendimento, esta Turma já decidiu que: 1. Em sendo o erro de cálculo atribuído exclusivamente à Administração, o servidor público não devolverá ao erário a verba de caráter alimentar percebida de boa-fé, razão pela qual o beneficiado não será compelido a restituir aos cofres públicos a remuneração percebida a maior a título de adicional de tempo de serviço. (20150110002362APO, Relator: Leila Arlanch, DJE: 17/11/2015, pág. 170). 4. Se os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, observando-se o grau de zelo dos profissional, o lugar de prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não há razão para sua redução. 5. Remessa necessária e apelos improvidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. DUPLO APELO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO NA ESFERA FEDERAL. CONTAGEM APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. TEMA DISCUTIDO EM RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, §4º DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de conhecimento movida por médico da Secretaria de Saúde do DF em razão de decisão administrativa que suspendeu os pagamentos de Adicional de Tempo de Serviço e determinou a devolução dos valores pagos referentes a tal rubrica. 2. A Lei Orgânica do DF deixa claro que o tempo de serviço prestado em outra esfera, seja federal, estadual ou municipal, será contado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade. 2.1. O art. 1º da Lei Distrital 1.864/1998 também explicitava que o tempo de serviço, para o recebimento do referido adicional, deveria ser prestado na esfera distrital. 2.2. Precedente do STJ: 1. O cômputo do tempo prestado no serviço público federal, por servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, somente é possível para fins de aposentadoria e disponibilidade. 2. Aplicando-se o artigo 100 da Lei 8.112, tão somente aos servidores federais. 3. Recurso desprovido.(RMS 19.206/DF, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 01/08/2005, p. 558). 3. A devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública em função de interpretação equivocada de lei, foi tema de Recurso Repetitivo (REsp 1244182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 19/10/2012). 3.1. Em consonância com tal entendimento, esta Turma já decidiu que: 1. Em sendo o erro de cálculo atribuído exclusivamente à Administração, o servidor público não devolverá ao erário a verba de caráter alimentar percebida de boa-fé, razão pela qual o beneficiado não será compelido a restituir aos cofres públicos a remuneração percebida a maior a título de adicional de tempo de serviço. (20150110002362APO, Relator: Leila Arlanch, DJE: 17/11/2015, pág. 170). 4. Se os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, observando-se o grau de zelo dos profissional, o lugar de prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não há razão para sua redução. 5. Remessa necessária e apelos improvidos.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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