main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 935027-20150110215956APO

Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. GMOV. LEI DISTRITAL 318/92. SERVIDOR AUXILIAR ENFERMAGEM. RESIDENTE EM GOIÁS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI. ATO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESTRINGIU ABRANGÊNCIA DA NORMA. HONORÁRIOS. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ALei Distrital 318/92 foi criada com o fim de beneficiar os servidores que não moram na região ou na região administrativa da localidade onde trabalham. 2. Pela interpretação literal da lei, observa-se que não há critério de distinção entre os servidores que moram em Regiões Administrativas do DF e aqueles residentes em unidade diversa da Federação. Ao revés, a norma é bastante genérica ao se referir ao local de residência do servidor, bastando apenas que a região da residência seja diversa da unidade de saúde onde trabalha para que faça jus à gratificação de movimentação - GMOV. 3. Uma vez que o legislador não restringiu a concessão do benefício nos moldes alegados pelo apelante, a Administração Pública não pode determinar que somente aqueles que residam no Distrito Federal tenham direito ao benefício, restringindo a abrangência da norma à hipótese de incidência que a própria lei não delimitou. 4. Tendo o magistrado sentenciante fixado o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, entendo que este valor encontra-se elevado razão pela qual hei por bem reduzi-lo. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão