TJDF APO - 935028-20150111037753APO
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CDA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO PELO JUIZ DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo reconhecida a ilegitimidade da parte para constar na CDA, inviável se mostra a análise da prescrição pela parte autora, pois lhe falta interesse de agir. 2. Se os créditos tributários foram constituídos e, no mesmo ano, foi ajuizada a competente execução fiscal, não há que se falar em prescrição. 3. Se na fundamentação da sentença restou consignado a ilegitimidade do autor para constar na CDA, não pode ser decretada a prescrição em sua parte dispositiva, merecendo, portanto, reforma a decisão guerreada. 4. A prescrição intercorrente é um fenômeno jurídico endoprocessual que ocorre na execução fiscal diante da inércia voluntária da Fazenda Pública em promover a localização dos bens suficientes do devedor para a satisfação do crédito tributário. 5. Assim, observa-se que a prescrição intercorrente somente pode ser decretada pelo Juiz da Vara de Execução Fiscal, pois, somente ele, e não o Juiz da Vara de Fazenda Pública, tem acesso integral aos autos, podendo, inclusive, no compulsar do caderno processual, averiguar a incidência de alguma causa interruptiva da prescrição. 6. Em sendo fixado em montante aquém do cotidianamente utilizado por esta Corte de Justiça, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. 7. Recurso do autor parcialmente provido. 8. Recurso do réu e reexame necessário providos. 9. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CDA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO PELO JUIZ DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo reconhecida a ilegitimidade da parte para constar na CDA, inviável se mostra a análise da prescrição pela parte autora, pois lhe falta interesse de agir. 2. Se os créditos tributários foram constituídos e, no mesmo ano, foi ajuizada a competente execução fiscal, não há que se falar em prescrição. 3. Se na fundamentação da sentença restou consignado a ilegitimidade do autor para constar na CDA, não pode ser decretada a prescrição em sua parte dispositiva, merecendo, portanto, reforma a decisão guerreada. 4. A prescrição intercorrente é um fenômeno jurídico endoprocessual que ocorre na execução fiscal diante da inércia voluntária da Fazenda Pública em promover a localização dos bens suficientes do devedor para a satisfação do crédito tributário. 5. Assim, observa-se que a prescrição intercorrente somente pode ser decretada pelo Juiz da Vara de Execução Fiscal, pois, somente ele, e não o Juiz da Vara de Fazenda Pública, tem acesso integral aos autos, podendo, inclusive, no compulsar do caderno processual, averiguar a incidência de alguma causa interruptiva da prescrição. 6. Em sendo fixado em montante aquém do cotidianamente utilizado por esta Corte de Justiça, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. 7. Recurso do autor parcialmente provido. 8. Recurso do réu e reexame necessário providos. 9. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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