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Jurisprudência


TJDF APO - 935309-20080110368974APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO AGREDIDO VIOLENTAMENTE. PARAPLEGIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS INTERNOS QUE SE ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do Estado no presente caso é objetiva, visto que a paraplegia e a posterior amputação total da vítima decorreram de violação do dever de guarda e custódia do Estado (Teoria do Risco Administrativo), atraindo a normatividade do art. 37, § 6°, da CF/88. 2. A responsabilidade objetiva só será afastada acaso o Poder Púbico demonstre a culpa exclusiva ou concorrente da vítima para excluir ou atenuar a indenização. Assim, configurada a responsabilidade objetiva do Estado surge para o Distrito Federal o dever de indenizar a vítima pelo ocorrido. 3. Incumbe ao órgão que recebe o detento, o dever de zelar por sua integridade corporal. O Estado falhou, omitiu-se de forma grave, justificando sua responsabilidade por todos os danos físicos sofridos pela vítima. 4. Estando presentes os elementos essenciais que caracterizam o ato lesivo praticado pelo Estado ou por seus agentes, quais sejam, o dano, a atuação prejudicial do serviço público e o nexo causal, correta é a sua condenação. 5. Apelações parcialmente providas.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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