TJDF APO - 935348-20140111160754APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de relação de emprego temporário regido pela CLT e pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo possível a reintegração, tendo em vista que se trata de instrumento direcionado a servidor público ocupante de cargo efetivo, investido por meio de concurso público. 2. A autora não podeserreintegrada, uma vez que não possui vínculo efetivo com a Administração,cabendo-lheindenização em valorcorrespondente a todo o período de gestação e até o final da licença-maternidade de180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecidona Leinº769/2008 (Lei do Regime Própriode Previdência Social do Distrito Federal). 3. Recurso e remessa desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de relação de emprego temporário regido pela CLT e pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo possível a reintegração, tendo em vista que se trata de instrumento direcionado a servidor público ocupante de cargo efetivo, investido por meio de concurso público. 2. A autora não podeserreintegrada, uma vez que não possui vínculo efetivo com a Administração,cabendo-lheindenização em valorcorrespondente a todo o período de gestação e até o final da licença-maternidade de180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecidona Leinº769/2008 (Lei do Regime Própriode Previdência Social do Distrito Federal). 3. Recurso e remessa desprovidos.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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