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Jurisprudência


TJDF APO - 935481-20140110349183APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF. REGIME CELETISTA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA PERANTE O INSS. CESSÃO. NÃO REAPRESENTAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE ORIGEM. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. 1. Para fins de reexame necessário, evidencia-se o desacerto de sentença que determinou o retorno do Autor, que atualmente conta com 71 anos de idade, às suas funções de professor na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. In casu, é flagrante a desobediência do comando sentencial ao limite etário de 70 anos previsto para aposentadoria compulsória de servidor público estabelecido pelo artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal, de observância obrigatória para União, seus Estados e Municípios, em todas as esferas de Poder. 2. Embora seja certo que a Emenda Constitucional nº 88/2015, tenha alterado o limite etário de aposentadoria compulsória para 75 anos em alguns casos, tal limite deverá ser regulamentado em Lei Complementar, de modo que, enquanto não editada a referida lei, deverá prevalecer o disposto pelo artigo 100 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), acrescido pela mencionada emenda constitucional. 3. Os servidores das fundações públicas do Distrito Federal eram regidos, originariamente, pela CLT e só passaram à égide do regime estatutário por força da Lei Distrital nº 119, em 16 de agosto de 1990.Alegislação vigente na época e que determinou a adoção do regime celetista para os empregados da FEDF era o Decreto nº 1.575, de 23 de dezembro de 1970. 4. Incumbe ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme clara previsão do artigo 333, inciso I, do CPC, e, se não consta dos autos qualquer comprovação de que, após a última cessão concedida ao Autor, tenha este se apresentado à FEDF, seja para retomar as suas funções, seja para pedir a renovação de sua cessão ou seja para pedir a alegada licença para trato de interesses particulares, resta configurado o abandono de cargo e sua consequente demissão. 5. Remessa provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. 6. Recurso do Autor prejudicado.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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