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Jurisprudência


TJDF APO - 935489-20140110528273APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. ESCOLIOSE. CONDIÇÃO INCAPACITANTE NÃO VERIFICADA. POSSE E NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3° E §4º DO CPC. 1. Não havendo comprovação por parte da ré quanto à incapacidade autoral para o exercício do cargo, além de não trazer qualquer elemento no sentido de que a escoliose do autor se apresenta desestruturada e descompensada, sendo que os laudos médicos particulares colacionados pelo autor são inequívocos quanto à ausência de qualquer limitação funcional, indevida se faz a decisão administrativa que reconheceu sua inaptidão para o cargo público. 2. Imperiosa a imediata posse e nomeação do autorcaso seja aprovado em todas as fases do certame, respeitada a ordem de classificação, não havendo falar apenas em reserva de vaga até o transito em julgado da presente ação. 3. Tratando-se de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados, nos termos do §4º do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º, de forma queos honorários arbitrados em sentença se apresentam suficientes à justa remuneração do causídico. 4. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do réu não provida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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